11/08/2015 - Lido: 81ª Sessão Ordinária (11/08/2015)
26/08/2015 - Pauta: 26/08/2015 à 02/09/2015
03/09/2015 - Na consultoria p/ despacho
09/09/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
09/09/2015 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
16/09/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
16/09/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
16/09/2015 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
19/11/2015 - Relator: Dep. Pedro Satélite
19/11/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
19/11/2015 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
19/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
19/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
19/11/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
30/11/2015 - Apto para apreciação: 24/11/2015
31/08/2016 - Aprov. em 1° votação: 81ª Sessão Ordinária (31/08/2016)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
31/08/2016 - 2ª Pauta: 31/08/2016 à 21/09/2016
22/09/2016 - Na consultoria p/ despacho
26/09/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 22/11/2016
22/11/2016 - Parecer: Contrário ao projeto
22/11/2016 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
22/11/2016 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
22/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer ao substitutivo nº 1
22/11/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2016 - Apto para apreciação: 28/11/2016
07/12/2016 - Aprov. em 2° votação: 112ª Sessão Ordinária (06/12/2016)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
07/12/2016 - Ao Expediente
14/12/2016 - Aguardando Sanção Governamental
09/02/2017 - Veto Total n° 5/2017
