09/02/2017 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2017)
10/02/2017 - Na consultoria p/ despacho
16/02/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
16/02/2017 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
24/05/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
24/05/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
24/05/2017 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
30/05/2017 - Relator: Dep. Wagner Ramos
30/05/2017 - Parecer: Manutenção do Veto
30/05/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/05/2017
30/05/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
30/05/2017 - Apto para apreciação: 30/05/2017
31/05/2017 - Mantido: 44ª Sessão Ordinária (31/05/2017)