18/08/2015 - Lido: 83ª Sessão Ordinária (18/08/2015)
20/08/2015 - Pauta: 20/08/2015 à 27/08/2015
27/08/2015 - Na consultoria p/ despacho
02/09/2015 - Núcleo Social
02/09/2015 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
02/09/2015 - Núcleo Social
02/09/2015 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
21/10/2015 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
21/10/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
21/10/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
21/10/2015 - Núcleo Social
23/10/2015 - Apto para apreciação: 23/10/2015
18/08/2016 - Aprov. em 1° votação: 77ª Sessão Ordinária (17/08/2016)
19/08/2016 - 2ª Pauta: 24/08/2016 à 31/08/2016
14/09/2016 - Na consultoria p/ despacho
26/09/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/10/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
05/10/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
05/10/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/10/2016
05/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2016 - Apto para apreciação: 06/10/2016
07/12/2016 - Aprov. em 2° votação: 112ª Sessão Ordinária (06/12/2016)
07/12/2016 - Ao Expediente
14/12/2016 - Aguardando Sanção Governamental
09/02/2017 - Veto Total n° 4/2017
