06/04/2016 - Lido: 29ª Sessão Ordinária (06/04/2016)
11/04/2016 - Pauta: 12/04/2016 à 19/04/2016
20/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
03/05/2016 - Núcleo Econômico
03/05/2016 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
07/11/2017 - Relator: Dep. Prof. Adriano Silva
07/11/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
07/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/10/2017
07/11/2017 - Núcleo Econômico
16/11/2017 - Apto para apreciação: 14/11/2017
30/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 129ª Sessão Ordinária (29/01/2019)
12/02/2019 - 2ª Pauta: 12/02/2019 à 19/02/2019
25/02/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/03/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
01/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/09/2020
01/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
01/09/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
01/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/06/2023 - Apto para apreciação: 27/06/2023
06/07/2023 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 06/07/2023
Emenda nº 1
06/07/2023 - Na consultoria p/ despacho
10/07/2023 - Núcleo Econômico
10/07/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
10/10/2023 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
10/10/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
10/10/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
10/10/2023 - Núcleo Econômico
10/10/2023 - Apto para apreciação: 10/10/2023
11/10/2023 - Aprov. em 2° votação: 72ª Sessão Ordinária (11/10/2023)
Obs.: Rejeitando a Emenda nº 01.
11/10/2023 - Ao Expediente
16/10/2023 - Aguardando Sanção Governamental
13/11/2023 - Veto Total n° 114/2023
