14/04/2016 - Lido: 31ª Sessão Ordinária (13/04/2016)
15/04/2016 - Pauta: 19/04/2016 à 27/04/2016
27/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
03/05/2016 - Núcleo Econômico
03/05/2016 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
17/06/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
17/06/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
28/06/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/05/2016
28/06/2016 - Núcleo Econômico
28/06/2016 - Apto para apreciação: 17/05/2016
06/07/2016 - Aprov. em 1° votação: 68ª Sessão Ordinária (06/07/2016)
07/07/2016 - 2ª Pauta: 07/07/2016 à 14/07/2016
11/08/2016 - Na consultoria p/ despacho
15/08/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/08/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/08/2016 - Relator: Dep. Pedro Satélite
24/08/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
24/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/08/2016
24/08/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/09/2016 - Apto para apreciação: 24/08/2016
12/09/2016 - Aprov. em 2° votação: 81ª Sessão Ordinária (31/08/2016)
12/09/2016 - Ao Expediente
13/09/2016 - Aguardando Sanção Governamental
10/10/2016 - Veto Total n° 26/2016