19/04/2016 - Lido: 33ª Sessão Ordinária (19/04/2016)
20/04/2016 - Pauta: 20/04/2016 à 05/05/2016
05/05/2016 - Na consultoria p/ despacho
12/12/2016 - Núcleo das Comissões Temporárias
12/12/2016 - Relator: Dep. Zeca Viana
12/12/2016 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 12/12/2016
Substitutivo Integral nº 1
12/12/2016 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
12/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
12/12/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
12/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/12/2016
14/12/2016 - Apto para apreciação: 12/12/2016
15/12/2016 - Aprov. em 1° votação: 115ª Sessão Ordinária (13/12/2016)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
21/12/2016 - Dispensa de Pauta
24/01/2017 - Na consultoria p/ despacho
24/01/2017 - Aprov. em 2° votação: 121ª Sessão Ordinária (21/12/2016)
Obs.: Aprovado o Parecer favorável da C.C.J. e Redação, acatando o Substitutivo Integral nº 01 - Relator: Dep. Oscar Bezerra.
24/01/2017 - Ao Expediente
24/01/2017 - Aguardando Sanção Governamental
09/02/2017 - Veto Total n° 7/2017
