Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 13/16, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 359, de 27.05.09 e altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 499, de 22.07.13. (Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá) Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 26/16

Veto nº 7/2017 Mensagem nº 8/2017 - Protocolo nº 159/2017 - Processo nº 33/2017