19/05/2016 - Lido: 49ª Sessão Ordinária (19/05/2016)
23/05/2016 - Pauta: 24/05/2016 à 01/06/2016
01/06/2016 - Na consultoria p/ despacho
13/06/2016 - Núcleo Social
13/06/2016 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
30/06/2016 - Relator: Dep. José Carlos Junqueira de Araújo
30/06/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
30/06/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/06/2016
30/06/2016 - Núcleo Social
28/09/2016 - Apto para apreciação: 01/07/2016
08/02/2017 - Aprov. em 1° votação: 2ª Sessão Ordinária (08/02/2017)
09/02/2017 - 2ª Pauta: 09/02/2017 à 16/02/2017
08/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/03/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/07/2017 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
11/07/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
11/07/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/07/2017
11/07/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/07/2017 - Apto para apreciação: 11/07/2017
12/07/2017 - Aprov. em 2° votação: 53ª Sessão Ordinária (12/07/2017)
12/07/2017 - Ao Expediente
17/07/2017 - Aguardando Sanção Governamental
11/08/2017 - Veto Total n° 33/2017
