25/05/2016 - Lido: 52ª Sessão Ordinária (25/05/2016)
02/06/2016 - Pauta: 02/06/2016 à 09/06/2016
15/06/2016 - Na consultoria p/ despacho
21/06/2016 - Núcleo Social
21/06/2016 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
13/12/2016 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
13/12/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
13/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/12/2016
14/12/2016 - Núcleo Social
20/12/2016 - Apto para apreciação: 20/12/2016
08/08/2018 - Aprov. em 1° votação: 73ª Sessão Ordinária (07/08/2018)
09/08/2018 - 2ª Pauta: 14/08/2018 à 21/08/2018
22/08/2018 - Na consultoria p/ despacho
28/08/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
30/10/2018 - Relator: Dep. Janaina Riva
30/10/2018 - Parecer: Contrário ao projeto
30/10/2018 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 30/10/2018
30/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2018 - Apto para apreciação: 08/11/2018
22/11/2018 - Aprov. em 2° votação: 108ª Sessão Ordinária (21/11/2018)
22/11/2018 - Ao Expediente
10/12/2018 - Aguardando Sanção Governamental
09/01/2019 - Veto Total n° 7/2019
