15/06/2016 - Lido: 60ª Sessão Ordinária (14/06/2016)
15/06/2016 - Pauta: 15/06/2016 à 30/06/2016
05/07/2016 - Na consultoria p/ despacho
07/07/2016 - Núcleo das Comissões Temporárias
07/07/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
07/07/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
07/07/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/07/2016
07/07/2016 - Apto para apreciação: 07/07/2016
08/07/2016 - Aprov. em 1° votação: 9ª Sessão Extraordinária (07/07/2016)
08/07/2016 - Dispensa de Pauta
11/07/2016 - Na consultoria p/ despacho
11/07/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/07/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/07/2016 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
12/07/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
12/07/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/07/2016
12/07/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2016 - Apto para apreciação: 27/10/2016
14/02/2019 - Aprov. em 2° votação: 3ª Sessão Ordinária (13/02/2019)
14/02/2019 - Ao Expediente
28/02/2019 - Aguardando Sanção Governamental
29/03/2019 - Veto Total n° 59/2019
