Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 21/16, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 360, de 18.06.09, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 43/16

Veto nº 59/2019 Mensagem nº 62/2019 - Protocolo nº 1638/2019 - Processo nº 623/2019