14/07/2016 - Lido: 70ª Sessão Ordinária (07/07/2016)
15/07/2016 - Pauta: 12/07/2016 à 04/08/2016
11/08/2016 - Na consultoria p/ despacho
16/08/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
16/08/2016 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo
26/10/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
26/10/2016 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 25/10/2016
Emenda nº 1
26/10/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
26/10/2016 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo
07/12/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
07/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/12/2016
07/12/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
07/12/2016 - Relator: Dep. Zeca Viana
07/12/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
07/12/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
12/12/2016 - Apto para apreciação: 12/12/2016
22/03/2017 - Aprov. em 1° votação: 15ª Sessão Ordinária (21/03/2017)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
23/03/2017 - 2ª Pauta: 23/03/2017 à 30/03/2017
07/04/2017 - Na consultoria p/ despacho
10/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/06/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
20/06/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
20/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
20/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/06/2017
20/06/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
20/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/06/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
27/06/2017 - Apto para apreciação: 27/06/2017
23/08/2017 - Aprov. em 2° votação: 58ª Sessão Ordinária (08/08/2017)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
23/08/2017 - Vai a redação final
23/08/2017 - Aprovado em Redação Final: 22/08/2017
23/08/2017 - Ao Expediente
22/09/2017 - Aguardando Sanção Governamental
18/10/2017 - Lei n° 10.612/2017 - D.O. 17/10/2017
Veto Parcial n° 47/2017
