Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 310/16, que define as atividades turísticas que especifica, como atividades de “Turismo Rural na Agricultura Familiar”. Autor: Dep. Eduardo Botelho

Veto nº 47/2017 Mensagem nº 90/2017 - Protocolo nº 5135/2017 - Processo nº 1223/2017