02/08/2016 - Lido: 72ª Sessão Ordinária (02/08/2016)
04/08/2016 - Pauta: 04/08/2016 à 17/08/2016
19/08/2016 - Na consultoria p/ despacho
23/08/2016 - Núcleo Social
23/08/2016 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
31/08/2016 - Relator: Dep. Janaina Riva
31/08/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
31/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/08/2016
31/08/2016 - Núcleo Social
28/09/2016 - Apto para apreciação: 09/09/2016
09/08/2017 - Aprov. em 1° votação: 58ª Sessão Ordinária (08/08/2017)
10/08/2017 - 2ª Pauta: 10/08/2017 à 17/08/2017
28/08/2017 - Na consultoria p/ despacho
28/08/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/08/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
29/08/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
29/08/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/08/2017
29/08/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2017 - Apto para apreciação: 26/09/2017
27/09/2017 - Aprov. em 2° votação: 80ª Sessão Ordinária (26/09/2017)
27/09/2017 - Ao Expediente
04/10/2017 - Vai a redação final
04/10/2017 - Aprovado em Redação Final: 04/10/2017
04/10/2017 - Ao Expediente
18/10/2017 - Aguardando Sanção Governamental
24/11/2017 - Veto Total n° 49/2017
