18/10/2016 - Lido: 92ª Sessão Ordinária (18/10/2016)
19/10/2016 - Pauta: 19/10/2016 à 26/10/2016
26/10/2016 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 25/10/2016
Emenda nº 1
26/10/2016 - Na consultoria p/ despacho
27/10/2016 - Núcleo Econômico
09/11/2016 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 08/11/2016
Emenda nº 2
09/11/2016 - Núcleo Econômico
16/11/2016 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 16/11/2016
Emenda nº 3
21/11/2016 - Núcleo Econômico
29/11/2016 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
29/11/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
29/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 1
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/11/2016
29/11/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
29/11/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
29/11/2016 - Núcleo Econômico
13/12/2016 - Na consultoria p/ despacho
21/12/2016 - Dispensa de Pauta
09/01/2017 - Aprov. em 1° votação: 115ª Sessão Ordinária (13/12/2016)
Obs.: Acatando as emendas nºs 02 e 03 e rejeitando a emenda nº 01.
09/01/2017 - Dispensa de Pauta
09/01/2017 - Na consultoria p/ despacho
09/01/2017 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 4
09/01/2017 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 5
09/01/2017 - Aprov. em 2° votação: 22ª Sessão Extraordinária (21/12/2016)
Obs.: Parecer favorável da C.C.J. e Redação acatando as emendas n]s 03, 04 e 05 e rejeitando a emenda nº 02.
09/01/2017 - Vai a redação final
09/01/2017 - Aprovado em Redação Final: 21/12/2016
09/01/2017 - Ao Expediente
09/01/2017 - Aguardando Sanção Governamental
09/02/2017 - Lei n° 10.487/2016 - D.O. 29/12/2016
Veto Parcial n° 14/2017
