13/12/2016 - Lido: 115ª Sessão Ordinária (13/12/2016)
21/12/2016 - Dispensa de Pauta
22/12/2016 - Na consultoria p/ despacho
26/12/2016 - Aprov. em 1° votação: 22ª Sessão Extraordinária (21/12/2016)
Obs.: Aprovado o Parecer favorável da Com. de Segurança Pública e Comunitária - Relator: Dep. Saturnino Masson
26/12/2016 - Dispensa de Pauta
11/01/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/01/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/01/2017 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 11/01/2017
11/01/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
11/01/2017 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
11/01/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/01/2017 - Na consultoria p/ despacho
25/01/2017 - Apto para apreciação: 11/01/2017
25/01/2017 - Aprov. em 2° votação: 123ª Sessão Ordinária (11/01/2017)
25/01/2017 - Ao Expediente
25/01/2017 - Aguardando Sanção Governamental
09/02/2017 - Veto Total n° 12/2017
