14/12/2016 - Lido: 115ª Sessão Ordinária (13/12/2016)
14/12/2016 - Dispensa de Pauta
15/12/2016 - Na consultoria p/ despacho
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 15/12/2016
Emenda nº 1
24/01/2017 - Núcleo Econômico
24/01/2017 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
24/01/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
24/01/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
24/01/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/12/2016
24/01/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
24/01/2017 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
24/01/2017 - Núcleo Econômico
24/01/2017 - Aprov. em 1° votação: 121ª Sessão Ordinária (21/12/2016)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
24/01/2017 - Dispensa de Pauta
24/01/2017 - Aprov. em 2° votação: 22ª Sessão Extraordinária (21/12/2016)
Obs.: Aprovado o Parecer favorável da C.C.J. e Redação, acatando a emenda nº 01.
24/01/2017 - Vai a redação final
24/01/2017 - Aprovado em Redação Final: 21/12/2016
24/01/2017 - Ao Expediente
24/01/2017 - Aguardando Sanção Governamental
09/02/2017 - Lei n° 10.501/2017 - D.O. 18/01/2017
Veto Parcial n° 8/2017
