Gerado em: 05/05/2024 21:37:53
Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 473/16, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.370, de 12.02.16, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 94/16
Veto nº 8/2017 Mensagem nº 9/2017 - Protocolo nº 160/2017 - Processo nº 34/2017