08/02/2017 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2017)
10/02/2017 - Pauta: 14/02/2017 à 21/02/2017
09/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/03/2017 - Núcleo Social
14/03/2017 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
21/06/2017 - Relator: Dep. Allan Kardec
21/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
21/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2017
21/06/2017 - Núcleo Social
01/08/2017 - Apto para apreciação: 27/06/2017
19/09/2017 - Aprov. em 1° votação: 76ª Sessão Ordinária (13/09/2017)
20/09/2017 - 2ª Pauta: 19/09/2017 à 26/09/2017
28/09/2017 - Na consultoria p/ despacho
24/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2018 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 438/2017 em 11/12/2018
08/01/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/01/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/02/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
18/02/2019 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 438/2017
18/02/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
18/02/2019 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 438/2017
18/02/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/02/2019
18/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2019 - Na consultoria p/ despacho
19/02/2019 - Apto para apreciação: 19/02/2019
27/02/2019 - Concedida vista ao dep. Sebastião Rezende na sessão do dia 26/02/2019
26/07/2019 - Devolvido: 25/07/2019
07/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 104ª Sessão Ordinária (03/10/2019)
Obs.: Derrubado Parecer quanto ao projeto de lei nº 14/17, restando prejudicado o projeto de lei nº 438/17.
07/10/2019 - Ao Expediente
16/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental
13/11/2019 - Veto Total n° 113/2019
