08/02/2017 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2017)
13/02/2017 - Pauta: 14/02/2017 à 21/02/2017
09/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/03/2017 - Núcleo Social
14/03/2017 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
17/08/2017 - Relator: Dep. Wancley Carvalho
17/08/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
17/08/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2017
17/08/2017 - Núcleo Social
21/08/2017 - Apto para apreciação: 21/08/2017
10/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 123ª Sessão Ordinária (10/01/2019)
23/01/2019 - 2ª Pauta: 15/01/2019 à 23/01/2019
25/01/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
10/12/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
10/12/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
10/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/12/2019
10/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
16/12/2019 - Apto para apreciação: 16/12/2019
