09/02/2017 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2017)
13/02/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/03/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2017 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
15/03/2017 - Parecer: Derrubada do Veto
15/03/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/03/2017
15/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/03/2017 - Núcleo Econômico
20/04/2017 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
20/04/2017 - Relator: Dep. Wagner Ramos
20/04/2017 - Parecer: Manutenção do Veto
20/04/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/04/2017
20/04/2017 - Núcleo Econômico
25/04/2017 - Apto para apreciação: 25/04/2017
11/08/2017 - Derrubado: 44ª Sessão Ordinária (31/05/2017)
Lei N° 10480/2017 - D.O. 09/08/2017
Obs.: Derrubado o veto ao Art. 9º e mantido o veto ao Art. 3º.
