26/04/2017 - Lido: 28ª Sessão Ordinária (25/04/2017)
02/05/2017 - Dispensa de Pauta
02/05/2017 - Núcleo das Comissões Temporárias
02/05/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 25/05/2017
Emenda nº 1
02/05/2017 - Apresentada Emenda nº 2, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 25/05/2017
Emenda nº 2
02/05/2017 - Apresentada Emenda nº 3, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 25/05/2017
Emenda nº 3
02/05/2017 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 26/04/2017
Emenda nº 4
02/05/2017 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 26/04/2017
Emenda nº 5
02/05/2017 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 26/04/2017
Emenda nº 6
02/05/2017 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 26/04/2017
Emenda nº 7
02/05/2017 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 26/04/2017
Emenda nº 8
02/05/2017 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 26/04/2017
Emenda nº 9
02/05/2017 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 26/04/2017
Emenda nº 10
02/05/2017 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 26/04/2017
Emenda nº 11
02/05/2017 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 26/04/2017
Emenda nº 12
02/05/2017 - Apresentada Emenda nº 13, na sessão do dia 26/04/2017
Emenda nº 13
03/05/2017 - Núcleo das Comissões Temporárias
03/05/2017 - Apresentada Emenda nº 14, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 03/05/2017
Emenda nº 14
04/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 10
04/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 14
04/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 12
04/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 13
04/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
04/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 8
04/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
04/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 5
04/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
04/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 7
04/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
04/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
04/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
04/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 6
04/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
04/05/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
04/05/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
04/05/2017 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 11
04/05/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/05/2017
04/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
04/05/2017 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 12
04/05/2017 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 13
04/05/2017 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 9
04/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
04/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
04/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
04/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
04/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
04/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
04/05/2017 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 4
04/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
04/05/2017 - Aprov. em 1° votação: 32ª Sessão Ordinária (03/05/2017)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 10 e 14 e rejeitando as emendas nºs 04, 09, 11, 12 e 13.
04/05/2017 - Apresentada Emenda nº 15, na sessão do dia 03/05/2017
Emenda nº 15
04/05/2017 - Apresentada Emenda nº 16, na sessão do dia 03/05/2017
Emenda nº 16
04/05/2017 - Dispensa de Pauta
05/05/2017 - Apresentada Emenda nº 17, na sessão do dia 04/05/2017
Emenda nº 17
05/05/2017 - Apresentada Emenda nº 18, na sessão do dia 04/05/2017
Emenda nº 18
05/05/2017 - Apresentada Emenda nº 19, na sessão do dia 04/05/2017
Emenda nº 19
05/05/2017 - Apresentada Emenda nº 20, na sessão do dia 04/05/2017
Emenda nº 20
05/05/2017 - Apresentada Emenda nº 21, na sessão do dia 04/05/2017
Emenda nº 21
05/05/2017 - Apresentada Emenda nº 22, na sessão do dia 04/05/2017
Emenda nº 22
05/05/2017 - Apresentada Emenda nº 23, na sessão do dia 04/05/2017
Emenda nº 23
10/05/2017 - Apresentada Emenda nº 24, na sessão do dia 10/05/2017
Emenda nº 24
10/05/2017 - Apresentada Emenda nº 25, na sessão do dia 10/05/2017
Emenda nº 25
10/05/2017 - Apresentada Emenda nº 26, na sessão do dia 10/05/2017
Emenda nº 26
10/05/2017 - Apresentada Emenda nº 27, na sessão do dia 10/05/2017
Emenda nº 27
10/05/2017 - Apresentada Emenda nº 28, na sessão do dia 10/05/2017
Emenda nº 28
25/05/2017 - Núcleo das Comissões Temporárias
25/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 15
25/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 22
25/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
25/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 23
25/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
25/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
25/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 21
25/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
25/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 26
25/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27
25/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
25/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 27
25/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28
25/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 28
25/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25
25/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 25
25/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24
25/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 24
25/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
25/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 20
25/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 16
25/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 19
25/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
25/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
25/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
25/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 18
25/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
25/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 17
25/05/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
29/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 14
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
29/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
29/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 13
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
29/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 12
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
29/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 15
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
29/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 27
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
29/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 28
29/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 17
29/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 26
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
29/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 19
29/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 20
29/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 23
29/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 22
29/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 21
29/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 24
29/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 25
29/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 18
29/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 10
29/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
29/05/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
29/05/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
29/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 6
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
29/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
29/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 7
29/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
29/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
29/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
29/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
29/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 5
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/05/2017
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
29/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
29/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 16
29/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2017 - Aprov. em 2° votação: 39ª Sessão Ordinária (23/05/2017)
Obs.: Acatando as emendas nºs 02, 03, 05, 06, 07, 10, 18, 24, 25 e 28 e rejeitando as demais.
30/05/2017 - Vai a redação final
30/05/2017 - Aprovado em Redação Final: 24/05/2017
30/05/2017 - Ao Expediente
30/05/2017 - Aguardando Sanção Governamental
29/08/2018 - Lei complementar n° 592/2017 - D.O. 26/05/2017
Veto Parcial n° 43/2018
