Gerado em: 29/04/2024 04:26:29
Veto parcial aposto ao projeto de lei complementar nº 10/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, e disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”. Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 26/2017
Veto nº 43/2018 Mensagem nº 35/2017 - Protocolo nº 5372/2018 - Processo nº 1115/2018