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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/04/2024 04:26:29

Veto parcial aposto ao projeto de lei complementar nº 10/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, e disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”. Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 26/2017

Veto nº 43/2018 Mensagem nº 35/2017 - Protocolo nº 5372/2018 - Processo nº 1115/2018

Tramitação


29/08/2018 - Lido: 81ª Sessão Ordinária (28/08/2018)
11/09/2018 - Na consultoria p/ despacho
19/09/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/09/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
11/12/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
11/12/2018 - Parecer: Derrubada do Veto ao § 5º do artigo 3º e artigo 17, e pela manutenção do veto ao artigo 4º
11/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/12/2018
11/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/01/2019 - Apto para apreciação: 11/12/2018
16/01/2019 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 16/01/2019
22/01/2019 - Devolvido: 16/01/2019
27/03/2019 - Mantido: 3ª Sessão Extraordinária (27/03/2019)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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Proposição Vetada