Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 05/05/2024 23:14:31

Veto total aposto ao projeto de lei nº 76/16, que dispõe sobre a publicidade das informações de arrecadação do ICMS no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Veto nº 23/2017 Mensagem nº 46/2017 - Protocolo nº 2777/2017 - Processo nº 675/2017

Tramitação


22/06/2017 - Lido: 48ª Sessão Ordinária (21/06/2017)
26/06/2017 - Na consultoria p/ despacho
01/08/2017 - Núcleo Econômico
18/10/2017 - Mantido: 85ª Sessão Ordinária (04/10/2017)
Obs.: C.F.A.E.O. - Relator: Dep. Zé Domingos Fraga - Parecer pela manutenção.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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Proposição Vetada