06/03/2018 - Lido: 10ª Sessão Ordinária (06/03/2018)
09/03/2018 - Pauta: 13/03/2018 à 20/03/2018
22/03/2018 - Na consultoria p/ despacho
28/03/2018 - Núcleo Social
02/04/2018 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
07/11/2018 - Relator: Dep. Gilmar Fabris
07/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
07/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/10/2018
07/11/2018 - Núcleo Social
13/11/2018 - Apto para apreciação: 12/11/2018
19/12/2018 - Aprov. em 1° votação: 118ª Sessão Ordinária (18/12/2018)
19/12/2018 - 2ª Pauta: 19/12/2018 à 06/02/2019
17/01/2019 - Na consultoria p/ despacho
19/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
10/12/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/12/2019
Emenda nº 1
10/12/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
10/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
10/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/12/2019
10/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
10/12/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
10/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/12/2019 - Núcleo Social
16/12/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
16/06/2020 - Relator: Dep. Ulysses Moraes
16/06/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
16/06/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
16/06/2020 - Núcleo Social
21/07/2020 - Na consultoria p/ despacho
21/07/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/07/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/07/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/07/2021 - Apto para apreciação: 16/12/2019
15/09/2021 - Aprov. em 2° votação: 56ª Sessão Ordinária (15/09/2021)
Obs.: acatando a emenda nº 01.
15/09/2021 - Vai a redação final
22/09/2021 - Aprovado em Redação Final: 57ª Sessão Ordinária (22/09/2021)
Redação Final
22/09/2021 - Ao Expediente
29/09/2021 - Aguardando Sanção Governamental
07/12/2021 - Veto Total n° 101/2021
