04/04/2018 - Lido: 21ª Sessão Ordinária (03/04/2018)
06/04/2018 - Pauta: 10/04/2018 à 17/04/2018
18/04/2018 - Na consultoria p/ despacho
07/05/2018 - Núcleo Social
07/05/2018 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
18/07/2018 - Relator: Dep. Valdir Barranco
18/07/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
18/07/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/07/2018
18/07/2018 - Núcleo Social
30/07/2018 - Apto para apreciação: 30/07/2018
17/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 127ª Sessão Ordinária (17/01/2019)
04/02/2019 - 2ª Pauta: 23/01/2019 à 06/02/2019
14/02/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
25/06/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
25/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
25/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/06/2019
25/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2019 - Apto para apreciação: 28/06/2019
16/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 109ª Sessão Ordinária (15/10/2019)
16/10/2019 - Ao Expediente
24/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental
19/11/2019 - Veto Total n° 126/2019
