11/09/2018 - Lido: 91ª Sessão Ordinária (11/09/2018)
13/09/2018 - Pauta: 09/10/2018 à 24/10/2018
05/11/2018 - Na consultoria p/ despacho
21/11/2018 - Núcleo das Comissões Temporárias
21/11/2018 - Relator: Dep. Saturnino Masson
21/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
21/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/11/2018
21/11/2018 - Aprov. em 1° votação: 107ª Sessão Ordinária (21/11/2018)
23/11/2018 - 2ª Pauta: 27/11/2018 à 04/12/2018
12/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/12/2018 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 18/12/2018
18/12/2018 - Relator: Dep. Max Russi
18/12/2018 - Parecer: Contrário ao projeto
18/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2018 - Na consultoria p/ despacho
09/01/2019 - Apto para apreciação: 21/12/2018
14/02/2019 - Concedida vista ao dep. Eduardo Botelho na sessão do dia 13/02/2019
13/03/2019 - Devolvido: 12/03/2019
13/03/2019 - Aprov. em 2° votação: 11ª Sessão Ordinária (12/03/2019)
13/03/2019 - Ao Expediente
14/03/2019 - Aguardando Sanção Governamental
05/04/2019 - Veto Total n° 61/2019
