Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 17/18, que altera a Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso e dá outras providências.

Veto nº 61/2019 Mensagem nº 67/2019 - Protocolo nº 1867/2019 - Processo nº 663/2019