12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)
18/02/2019 - Pauta: 19/02/2019 à 26/02/2019
07/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/03/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
27/03/2019 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
Parecer
15/10/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
15/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
15/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/10/2019
15/10/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
16/10/2019 - Núcleo Econômico
29/04/2021 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
29/04/2021 - Relator: Dep. Allan Kardec
29/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
29/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2021
29/04/2021 - Núcleo Econômico
30/04/2021 - Apto para apreciação: 30/04/2021
19/05/2021 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 19/05/2021
Emenda nº 1
20/05/2021 - Núcleo Econômico
09/06/2021 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
09/06/2021 - Relator: Dep. Allan Kardec
09/06/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
09/06/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
09/06/2021 - Núcleo Econômico
14/06/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
14/06/2021 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
Parecer
27/08/2021 - Relator: Dep. Allan Kardec
27/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
27/08/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
27/08/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
30/08/2021 - Na consultoria p/ despacho
30/08/2021 - Apto para apreciação: 30/08/2021
03/11/2021 - Aprov. em 1° votação: 66ª Sessão Ordinária (03/11/2021)
Obs.: acatando a Emenda nº 01.
24/11/2021 - 2ª Pauta: 10/11/2021 à 23/11/2021
29/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/01/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/01/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
31/01/2022 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
08/02/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
14/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
17/03/2022 - Núcleo Econômico
17/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
29/03/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
29/03/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
29/03/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
29/03/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
29/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/03/2022
29/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/04/2022 - Apto para apreciação: 29/03/2022
16/11/2022 - Aprov. em 2° votação: 55ª Sessão Ordinária (16/11/2022)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
16/11/2022 - Vai a redação final
23/11/2022 - Aprovado em Redação Final: 56ª Sessão Ordinária (23/11/2022)
Redação Final
23/11/2022 - Ao Expediente
25/11/2022 - Aguardando Sanção Governamental
14/02/2023 - Veto Total n° 8/2023
