13/02/2019 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (13/02/2019)
18/02/2019 - Pauta: 19/02/2019 à 26/02/2019
12/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/04/2019 - Núcleo Econômico
15/05/2019 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
16/05/2019 - Relator: Dep. Valmir Moretto
16/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
16/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/05/2019
16/05/2019 - Núcleo Econômico
17/05/2019 - Apto para apreciação: 17/05/2019
22/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 44ª Sessão Ordinária (21/05/2019)
27/05/2019 - 2ª Pauta: 22/05/2019 à 29/05/2019
30/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
31/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/04/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
28/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
28/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2020
28/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/05/2020 - Apto para apreciação: 04/05/2020
13/05/2020 - Aprov. em 2° votação: 35ª Sessão Ordinária (13/05/2020)
13/05/2020 - Ao Expediente
14/05/2020 - Aguardando Sanção Governamental
16/06/2020 - Veto Total n° 43/2020
