15/02/2019 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (13/02/2019)
19/02/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
09/04/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
09/04/2019 - Parecer: Derrubada do Veto
09/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/04/2019
09/04/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2019 - Apto para apreciação: 09/04/2019
17/05/2019 - Concedida vista ao dep. Dr. Eugênio na sessão do dia 16/05/2019
30/05/2019 - Devolvido: 29/05/2019
12/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
05/07/2019 - Derrubado: 53ª Sessão Ordinária (11/06/2019)
Lei N° 10911/2019 - D.O. 03/07/2019
Obs.: DOEAL/MT de 03/07/2019
