Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 02/06/2024 14:27:59
Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas operações com gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino, de acordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme autoriza o Convênio ICMS n.º 55/2011.
Projeto de lei nº 179/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 755/2019 - Processo nº 330/2019
Tramitação
26/02/2019 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (26/02/2019)
07/03/2019 - Pauta: 12/03/2019 à 19/03/2019
25/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
25/03/2019 - Núcleo Econômico
03/04/2019 - Núcleo Econômico
13/06/2019 - Núcleo Econômico
01/07/2019 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
01/07/2019 - Relator: Dep. Nininho
01/07/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
01/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/06/2019
01/07/2019 - Núcleo Econômico
01/07/2019 - Na consultoria p/ despacho
02/07/2019 - Apto para apreciação: 02/07/2019
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, A nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.