13/03/2019 - Lido: 13ª Sessão Ordinária (13/03/2019)
15/03/2019 - Pauta: 19/03/2019 à 26/03/2019
27/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
02/04/2019 - Núcleo Social
02/04/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
13/05/2019 - Relator: Dep. Paulo Araújo
13/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
13/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/04/2019
13/05/2019 - Núcleo Social
13/05/2019 - Apto para apreciação: 13/05/2019
16/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 43ª Sessão Ordinária (16/05/2019)
17/05/2019 - 2ª Pauta: 21/05/2019 à 28/05/2019
29/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/02/2021 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
23/02/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
23/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/02/2021
23/02/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2021 - Apto para apreciação: 23/02/2021
14/04/2021 - Aprov. em 2° votação: 16ª Sessão Ordinária (14/04/2021)
14/04/2021 - Ao Expediente
19/04/2021 - Aguardando Sanção Governamental
12/05/2021 - Veto Total n° 34/2021
