12/05/2021 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (12/05/2021)
12/05/2021 - Na consultoria p/ despacho
12/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/05/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/05/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
18/05/2021 - Parecer: Derrubada do Veto
18/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/05/2021
18/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2021 - Apto para apreciação: 18/05/2021
26/05/2021 - Derrubado: 26ª Sessão Ordinária (26/05/2021)
26/05/2021 - Ao Expediente
10/06/2021 - Aguardando publicação
10/06/2021 - Lei nº 11413/2021 D.O. Estado (nº 28016 - 10/06/2021) D.O. ALMT (nº 958 - 09/06/2021)
