16/04/2019 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (16/04/2019)
24/04/2019 - Pauta: 24/04/2019 à 08/05/2019
09/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
16/05/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
16/05/2019 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
01/07/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
02/07/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 26/06/2019
Emenda nº 1
02/07/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
02/07/2019 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
Parecer
18/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
18/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/07/2019
18/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
18/07/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
18/07/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
18/07/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
19/07/2019 - Apto para apreciação: 19/07/2019
23/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 113ª Sessão Ordinária (22/10/2019)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
23/10/2019 - 2ª Pauta: 24/10/2019 à 31/10/2019
31/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
31/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/02/2021
23/02/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
23/02/2021 - Relator: Dep. Silvio Fávero
23/02/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
23/02/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
23/02/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2021 - Apto para apreciação: 23/02/2021
05/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
05/05/2021 - Vai a redação final
12/05/2021 - Aprovado em Redação Final: 24ª Sessão Ordinária (12/05/2021)
Redação Final
12/05/2021 - Ao Expediente
14/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental
22/06/2021 - Lei n° 11.406/2021 - D.O. 08/06/2021
Veto Parcial n° 52/2021
