05/06/2019 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (04/06/2019)
05/06/2019 - Pauta: 05/06/2019 à 12/06/2019
17/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
25/06/2019 - Núcleo Social
25/06/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
15/07/2019 - Relator: Dep. Thiago Silva
15/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
15/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/07/2019
17/07/2019 - Núcleo Social
19/07/2019 - Apto para apreciação: 19/07/2019
18/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 94ª Sessão Ordinária (17/09/2019)
18/09/2019 - 2ª Pauta: 18/09/2019 à 25/09/2019
25/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
16/06/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
16/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
16/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/06/2020
16/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/06/2020 - Apto para apreciação: 16/06/2020
03/09/2020 - Aprov. em 2° votação: 57ª Sessão Ordinária (02/09/2020)
03/09/2020 - Ao Expediente
08/09/2020 - Aguardando Sanção Governamental
28/09/2020 - Lei n° 11.209/2020 D.O. Estado(n° 27845 - 28/09/2020)
