23/05/2019 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (22/05/2019)
27/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
25/06/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
25/06/2019 - Parecer: Derrubada do Veto
25/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/06/2019
25/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/06/2019 - Apto para apreciação: 27/06/2019
10/07/2019 - Concedida vista ao dep. Dr. Eugênio na sessão do dia 09/07/2019
10/07/2019 - Devolvido: 10/07/2019
30/10/2019 - Derrubado: 68ª Sessão Ordinária (10/07/2019)
Lei N° 10928/2019 - D.O. 20/08/2019
Obs.: DOEAL/MT de 19/08/2019
