04/06/2019 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (04/06/2019)
05/06/2019 - Pauta: 05/06/2019 à 12/06/2019
12/06/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 12/06/2019
Emenda nº 1
12/06/2019 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 12/06/2019
Emenda nº 2
12/06/2019 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 12/06/2019
Emenda nº 3
12/06/2019 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 12/06/2019
Emenda nº 4
12/06/2019 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 12/06/2019
Emenda nº 5
12/06/2019 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 12/06/2019
Emenda nº 6
12/06/2019 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 12/06/2019
Emenda nº 7
12/06/2019 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 12/06/2019
Emenda nº 8
12/06/2019 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 12/06/2019
Emenda nº 9
12/06/2019 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 12/06/2019
Emenda nº 10
12/06/2019 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 12/06/2019
Emenda nº 11
12/06/2019 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 12/06/2019
Emenda nº 12
12/06/2019 - Apresentada Emenda nº 13, na sessão do dia 12/06/2019
Emenda nº 13
12/06/2019 - Apresentada Emenda nº 14, na sessão do dia 12/06/2019
Emenda nº 14
12/06/2019 - Apresentada Emenda nº 15, na sessão do dia 12/06/2019
Emenda nº 15
12/06/2019 - Apresentada Emenda nº 16, na sessão do dia 12/06/2019
Emenda nº 16
12/06/2019 - Apresentada Emenda nº 17, na sessão do dia 12/06/2019
Emenda nº 17
12/06/2019 - Apresentada Emenda nº 18, na sessão do dia 12/06/2019
Emenda nº 18
12/06/2019 - Apresentada Emenda nº 19, na sessão do dia 12/06/2019
Emenda nº 19
12/06/2019 - Apresentada Emenda nº 20, na sessão do dia 12/06/2019
Emenda nº 20
13/06/2019 - Apresentada Emenda nº 21, na sessão do dia 13/06/2019
Emenda nº 21
13/06/2019 - Apresentada Emenda nº 22, na sessão do dia 13/06/2019
Emenda nº 22
13/06/2019 - Apresentada Emenda nº 23, na sessão do dia 13/06/2019
Emenda nº 23
13/06/2019 - Apresentada Emenda nº 24, na sessão do dia 13/06/2019
Emenda nº 24
13/06/2019 - Apresentada Emenda nº 25, na sessão do dia 13/06/2019
Emenda nº 25
13/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
14/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/06/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2019 - Apresentada Emenda nº 26, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 14/06/2019
Emenda nº 26
19/06/2019 - Apresentada Emenda nº 27, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 14/06/2019
Emenda nº 27
26/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2019 - Apresentada Emenda nº 28, na sessão do dia 25/06/2019
Emenda nº 28
26/06/2019 - Apresentada Emenda nº 29, na sessão do dia 25/06/2019
Emenda nº 29
26/06/2019 - Apresentada Emenda nº 30, na sessão do dia 25/06/2019
Emenda nº 30
26/06/2019 - Apresentada Emenda nº 31, na sessão do dia 25/06/2019
Emenda nº 31
26/06/2019 - Apresentada Emenda nº 32, na sessão do dia 25/06/2019
Emenda nº 32
26/06/2019 - Apresentada Emenda nº 33, na sessão do dia 25/06/2019
Emenda nº 33
26/06/2019 - Apresentada Emenda nº 34, na sessão do dia 25/06/2019
Emenda nº 34
26/06/2019 - Apresentada Emenda nº 35, na sessão do dia 25/06/2019
Emenda nº 35
26/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 36, na sessão do dia 03/07/2019
Emenda nº 36
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 37, na sessão do dia 03/07/2019
Emenda nº 37
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 38, na sessão do dia 03/07/2019
Emenda nº 38
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 39, na sessão do dia 03/07/2019
Emenda nº 39
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 40, na sessão do dia 03/07/2019
Emenda nº 40
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 41, na sessão do dia 03/07/2019
Emenda nº 41
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 42, na sessão do dia 03/07/2019
Emenda nº 42
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 43, na sessão do dia 03/07/2019
Emenda nº 43
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 44, na sessão do dia 03/07/2019
Emenda nº 44
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 45, na sessão do dia 03/07/2019
Emenda nº 45
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 46, na sessão do dia 03/07/2019
Emenda nº 46
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 47, na sessão do dia 03/07/2019
Emenda nº 47
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 48, na sessão do dia 03/07/2019
Emenda nº 48
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 49, na sessão do dia 03/07/2019
Emenda nº 49
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 50, na sessão do dia 03/07/2019
Emenda nº 50
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 51, na sessão do dia 03/07/2019
Emenda nº 51
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 52, na sessão do dia 03/07/2019
Emenda nº 52
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 53, na sessão do dia 03/07/2019
Emenda nº 53
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 54, na sessão do dia 03/07/2019
Emenda nº 54
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 55, na sessão do dia 03/07/2019
Emenda nº 55
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 56, na sessão do dia 03/07/2019
Emenda nº 56
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 57, na sessão do dia 04/07/2019
Emenda nº 57
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 58, na sessão do dia 04/07/2019
Emenda nº 58
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 59, na sessão do dia 04/07/2019
Emenda nº 59
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 60, na sessão do dia 04/07/2019
Emenda nº 60
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 61, na sessão do dia 04/07/2019
Emenda nº 61
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 62, na sessão do dia 04/07/2019
Emenda nº 62
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 63, na sessão do dia 04/07/2019
Emenda nº 63
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 64, na sessão do dia 04/07/2019
Emenda nº 64
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 65, na sessão do dia 04/07/2019
Emenda nº 65
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 66, na sessão do dia 04/07/2019
Emenda nº 66
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 67, na sessão do dia 04/07/2019
Emenda nº 67
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 68, na sessão do dia 04/07/2019
Emenda nº 68
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 69, na sessão do dia 04/07/2019
Emenda nº 69
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 70, na sessão do dia 04/07/2019
Emenda nº 70
04/07/2019 - Apresentada Emenda nº 71, na sessão do dia 04/07/2019
Emenda nº 71
10/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/07/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/07/2019 - Apresentada Emenda nº 72, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/07/2019
Emenda nº 72
10/07/2019 - Apresentada Emenda nº 73, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/07/2019
Emenda nº 73
10/07/2019 - Apresentada Emenda nº 74, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/07/2019
Emenda nº 74
10/07/2019 - Apresentada Emenda nº 75, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/07/2019
Emenda nº 75
10/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/07/2019 - Apresentada Emenda nº 76, na sessão do dia 09/07/2019
Emenda nº 76
10/07/2019 - Apresentada Emenda nº 77, na sessão do dia 09/07/2019
Emenda nº 77
10/07/2019 - Apresentada Emenda nº 78, na sessão do dia 09/07/2019
Emenda nº 78
10/07/2019 - Apresentada Emenda nº 79, na sessão do dia 09/07/2019
Emenda nº 79
10/07/2019 - Apresentada Emenda nº 80, na sessão do dia 09/07/2019
Emenda nº 80
10/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/07/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/07/2019 - Apresentada Emenda nº 81, na sessão do dia 11/07/2019
Emenda nº 81
16/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/07/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/07/2019 - Apresentada Emenda nº 82, na sessão do dia 16/07/2019
Emenda nº 82
17/07/2019 - Apresentada Emenda nº 83, na sessão do dia 16/07/2019
Emenda nº 83
17/07/2019 - Apresentada Emenda nº 84, na sessão do dia 16/07/2019
Emenda nº 84
17/07/2019 - Apresentada Emenda nº 85, na sessão do dia 16/07/2019
Emenda nº 85
17/07/2019 - Apresentada Emenda nº 86, na sessão do dia 16/07/2019
Emenda nº 86
17/07/2019 - Apresentada Emenda nº 87, na sessão do dia 16/07/2019
Emenda nº 87
17/07/2019 - Apresentada Emenda nº 88, na sessão do dia 16/07/2019
Emenda nº 88
17/07/2019 - Apresentada Emenda nº 89, na sessão do dia 16/07/2019
Emenda nº 89
17/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/07/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/07/2019 - Apresentada Emenda nº 90, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/07/2019
Emenda nº 90
19/07/2019 - Apresentada Emenda nº 91, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/07/2019
Emenda nº 91
19/07/2019 - Apresentada Emenda nº 92, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/07/2019
Emenda nº 92
19/07/2019 - Apresentada Emenda nº 93, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/07/2019
Emenda nº 93
19/07/2019 - Apresentada Emenda nº 94, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/07/2019
Emenda nº 94
19/07/2019 - Apresentada Emenda nº 95, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/07/2019
Emenda nº 95
22/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/07/2019 - Apresentada Emenda nº 96, na sessão do dia 18/07/2019
Emenda nº 96
22/07/2019 - Apresentada Emenda nº 97, na sessão do dia 18/07/2019
Emenda nº 97
22/07/2019 - Apresentada Emenda nº 98, na sessão do dia 18/07/2019
Emenda nº 98
22/07/2019 - Apresentada Emenda nº 99, na sessão do dia 18/07/2019
Emenda nº 99
22/07/2019 - Apresentada Emenda nº 100, na sessão do dia 18/07/2019
Emenda nº 100
22/07/2019 - Apresentada Emenda nº 101, na sessão do dia 18/07/2019
Emenda nº 101
22/07/2019 - Apresentada Emenda nº 102, na sessão do dia 18/07/2019
Emenda nº 102
22/07/2019 - Apresentada Emenda nº 103, na sessão do dia 18/07/2019
Emenda nº 103
25/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/07/2019 - Apresentada Emenda nº 104, na sessão do dia 24/07/2019
Emenda nº 104
25/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/07/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2019 - Apresentada Emenda nº 105, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/08/2019
Emenda nº 105
13/08/2019 - Apresentada Emenda nº 106, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/08/2019
Emenda nº 106
13/08/2019 - Apresentada Emenda nº 107, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/08/2019
Emenda nº 107
13/08/2019 - Apresentada Emenda nº 108, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/08/2019
Emenda nº 108
13/08/2019 - Apresentada Emenda nº 109, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/08/2019
Emenda nº 109
14/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/08/2019 - Apresentada Emenda nº 110, na sessão do dia 14/08/2019
Emenda nº 110
03/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/09/2019 - Apresentada Emenda nº 111, na sessão do dia 03/09/2019
Emenda nº 111
04/09/2019 - Apresentada Emenda nº 112, na sessão do dia 03/09/2019
Emenda nº 112
04/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
19/09/2019 - Apresentada Emenda nº 113, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/09/2019
Emenda nº 113
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 4
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 16
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 17
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 15
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 11
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 10
19/09/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
19/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/09/2019
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 33
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 32
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 37
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 35
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 34
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 36
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 29
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 38
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 28
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 43
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 44
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 45
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 31
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 26
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 27
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 25
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 24
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 23
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 22
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 21
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 20
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 12
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 14
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 19
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 30
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 13
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 5
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 18
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 59
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 50
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 42
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 41
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 56
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 39
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 40
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 54
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 55
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 52
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 51
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 71
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 60
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 49
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 69
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 68
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 67
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 66
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 64
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 63
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 62
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 61
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 53
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 70
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 46
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 47
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 57
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 58
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 76
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 77
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 78
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 79
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 102
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 103
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 65
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 72
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 73
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 74
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 75
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 48
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 89
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 81
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 96
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 88
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 83
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 87
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 82
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 84
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 86
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 85
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 101
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 98
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 97
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 80
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 99
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 100
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 90
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 93
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 94
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 91
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 104
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 105
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 106
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 107
19/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 95
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 92
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 109
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 113
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 111
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 112
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 110
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
19/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 108
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 31
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 30
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 38
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 44
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 45
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 49
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 53
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 42
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 41
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 70
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 39
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 54
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 55
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 52
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 51
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 50
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 71
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 56
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 40
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 67
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 69
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 66
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 64
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 63
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 62
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 61
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 60
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 68
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 46
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 58
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 48
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 59
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 47
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 76
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 57
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 77
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 72
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 74
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 73
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 75
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 65
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 102
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 79
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 103
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 78
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 88
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 87
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 83
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 96
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 80
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 81
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 89
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 82
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 86
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 85
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 101
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 98
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 97
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 99
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 84
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 90
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 100
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 91
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 95
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 92
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 93
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 94
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 104
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 106
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 105
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 108
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 109
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 110
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 107
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 112
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 111
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 113
19/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
19/09/2019 - Apto para apreciação: 17/09/2019
19/09/2019 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 17/09/2019
24/09/2019 - Devolvido: 23/09/2019
02/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 101ª Sessão Ordinária (01/10/2019)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01, 04, 05, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 21, 26, 27, 29, 30, 31, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 92, 96, 97, 98, 99, 100, 102, 107, 108, 109, 110, 111, 112 e 113 e rejeitando as emendas nºs 02, 03, 06, 07, 08, 09, 12, 16, 18, 22, 23, 24, 25, 28, 32, 33, 34, 35, 36, 43, 44, 45, 46, 49, 50, 51, 56, 57, 58, 59, 64, 65, 66, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 87, 90, 91, 93, 94, 95, 101, 103, 104, 105 e 106.
02/10/2019 - Apresentada Emenda nº 114, na sessão do dia 24/09/2019
Emenda nº 114
02/10/2019 - Apresentada Emenda nº 115, na sessão do dia 25/09/2019
Emenda nº 115
02/10/2019 - Apresentada Emenda nº 116, na sessão do dia 25/09/2019
Emenda nº 116
02/10/2019 - Apresentada Emenda nº 117, na sessão do dia 01/10/2019
Emenda nº 117
02/10/2019 - Apresentada Emenda nº 118, na sessão do dia 01/10/2019
Emenda nº 118
04/10/2019 - Núcleo Econômico
04/10/2019 - Apresentada Emenda nº 119, na sessão do dia 02/10/2019
Emenda nº 119
04/10/2019 - Apresentada Emenda nº 120, na sessão do dia 03/10/2019
Emenda nº 120
09/10/2019 - Núcleo Econômico
10/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
10/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 120
10/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 115
10/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 115
10/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 114
10/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 114
10/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 117
10/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 120
10/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 119
10/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 119
10/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 116
10/10/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
10/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 117
10/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 118
10/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 118
10/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 116
10/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/10/2019 - Apresentada Emenda nº 121, na sessão do dia 09/10/2019
Emenda nº 121
10/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
10/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 121
10/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 121
10/10/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
10/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2019 - Núcleo Econômico
11/10/2019 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
11/10/2019 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
11/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 53
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 49
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 45
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 44
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 43
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 36
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 29
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 41
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 38
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 33
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 34
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 35
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 37
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 30
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 32
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 42
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 63
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 56
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 71
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 62
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 64
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 66
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 67
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 68
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 70
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 28
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 39
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 50
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 51
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 52
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 55
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 54
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 40
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 31
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 69
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 27
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 26
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/10/2019
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 16
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 15
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 10
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 18
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 5
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 17
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 19
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 25
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 24
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 23
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 22
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 21
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 20
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 12
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 14
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 13
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 90
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 94
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 93
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 92
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 95
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 91
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 86
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 100
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 99
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 97
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 98
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 101
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 85
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 105
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 104
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 120
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 106
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 115
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 121
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 82
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 119
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 118
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 117
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 116
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 114
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 107
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 113
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 111
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 112
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 110
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 109
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 108
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 84
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 96
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 87
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 79
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 83
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 61
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 60
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 59
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 58
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 57
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 46
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 48
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 76
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 77
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 78
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 47
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 102
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 65
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 72
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 73
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 74
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 75
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 81
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 80
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 89
11/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 103
11/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 88
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 30
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 31
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 52
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 41
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 38
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 44
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 45
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 49
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 53
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 55
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 54
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 40
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 39
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 56
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 42
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 86
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 84
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 82
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 87
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 83
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 81
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 88
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 96
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 89
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 80
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 75
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 74
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 101
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 85
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 104
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 98
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 94
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 109
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 108
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 107
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 106
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 105
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 72
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 93
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 97
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 92
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 95
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 91
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 90
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 100
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 99
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 73
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 57
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 65
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 62
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 51
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 50
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 71
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 70
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 69
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 68
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 67
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 103
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 64
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 63
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 66
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 61
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 76
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 102
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 60
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 78
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 77
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 79
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 48
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 47
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 46
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 58
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 59
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 115
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 111
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 116
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 117
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 118
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 119
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 114
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 120
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 113
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 121
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 112
11/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 110
11/10/2019 - Núcleo Econômico
14/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 106ª Sessão Ordinária (09/10/2019)
Obs.: Acatando as emendas nºs 15, 19, 26, 27, 29, 30, 31, 39, 40, 42, 48, 52, 72, 83, 88, 92, 96, 98, 100, 107, 110, 111, 112, 113, 119 e 121 e rejeitando as emendas nºs 01, 04, 05, 10, 11, 13, 14, 17, 20, 21, 37, 38, 41, 47, 53, 54, 55, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 84, 85, 86, 89, 97, 99, 102, 108, 109, 114, 115 e 120.
14/10/2019 - Vai a redação final
14/10/2019 - Aprovado em Redação Final: 25ª Sessão Extraordinária (09/10/2019)
14/10/2019 - Ao Expediente
15/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental
11/11/2019 - Lei n° 10.986/2019 - D.O. 06/11/2019
Veto Parcial n° 112/2019
