20/08/2019 - Lido: 79ª Sessão Ordinária (20/08/2019)
22/08/2019 - Pauta: 22/08/2019 à 29/08/2019
04/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
10/09/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
10/09/2019 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Parecer
14/07/2020 - Relator: Dep. Dr. João
14/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
14/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/07/2020
14/07/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
10/08/2020 - Apto para apreciação: 14/07/2020
18/08/2020 - Aprov. em 1° votação: 54ª Sessão Ordinária (18/08/2020)
09/09/2020 - 2ª Pauta: 26/08/2020 à 09/09/2020
09/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
28/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/09/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
28/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/09/2020
28/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2020 - Apto para apreciação: 29/09/2020
20/10/2020 - Aprov. em 2° votação: 72ª Sessão Ordinária (20/10/2020)
20/10/2020 - Ao Expediente
22/10/2020 - Aguardando Sanção Governamental
19/11/2020 - Veto Total n° 92/2020
