27/08/2019 - Lido: 83ª Sessão Ordinária (27/08/2019)
28/08/2019 - Pauta: 28/08/2019 à 12/09/2019
18/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/09/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
16/10/2019 - Relator: Dep. João Batista
16/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
16/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/10/2019
17/10/2019 - Apto para apreciação: 16/10/2019
14/11/2019 - Aprov. em 1° votação: 127ª Sessão Ordinária (14/11/2019)
22/11/2019 - Dispensa de Pauta
22/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
22/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
03/12/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
03/12/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
03/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/12/2019
03/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/12/2019 - Apto para apreciação: 03/12/2019
04/12/2019 - Aprov. em 2° votação: 133ª Sessão Ordinária (03/12/2019)
Obs.: Derrubado o Parecer.
04/12/2019 - Ao Expediente
09/12/2019 - Aguardando Sanção Governamental
05/02/2020 - Veto Total n° 8/2020
