04/09/2019 - Lido: 88ª Sessão Ordinária (04/09/2019)
09/09/2019 - Pauta: 10/09/2019 à 17/09/2019
18/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
25/09/2019 - Núcleo Econômico
05/11/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
05/11/2019 - Relator: Dep. João Batista
05/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
05/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/10/2019
06/11/2019 - Núcleo Econômico
06/11/2019 - Apto para apreciação: 06/11/2019
14/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 59ª Sessão Ordinária (09/09/2020)
23/09/2020 - 2ª Pauta: 09/09/2020 à 23/09/2020
23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
24/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
27/10/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
27/10/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
27/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/10/2020
27/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/10/2020 - Apto para apreciação: 28/10/2020
16/12/2020 - Aprov. em 2° votação: 88ª Sessão Ordinária (16/12/2020)
16/12/2020 - Ao Expediente
04/01/2021 - Aguardando Sanção Governamental
03/02/2021 - Veto Total n° 11/2021
