17/10/2019 - Lido: 109ª Sessão Ordinária (15/10/2019)
18/10/2019 - Pauta: 22/10/2019 à 29/10/2019
30/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/10/2019 - Núcleo Econômico
30/10/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 30/10/2019
Emenda nº 1
30/10/2019 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 30/10/2019
Emenda nº 2
05/11/2019 - Núcleo Econômico
06/11/2019 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 05/11/2019
Emenda nº 3
06/11/2019 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 05/11/2019
Emenda nº 4
06/11/2019 - Núcleo Econômico
13/11/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
13/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
13/11/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 4
13/11/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
13/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
13/11/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
13/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
13/11/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
13/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
13/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
13/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/11/2019
13/11/2019 - Relator: Dep. Janaina Riva
13/11/2019 - Núcleo Econômico
13/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
13/11/2019 - Apto para apreciação: 13/11/2019
13/11/2019 - Aprov. em 1° votação: 124ª Sessão Ordinária (12/11/2019)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01, 02 e 04 rejeitando a emenda nº 03.
13/11/2019 - Dispensa de Pauta
19/11/2019 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 19/11/2019
Emenda nº 5
19/11/2019 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 19/11/2019
Emenda nº 6
19/11/2019 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 19/11/2019
Emenda nº 7
19/11/2019 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 19/11/2019
Emenda nº 8
19/11/2019 - Núcleo Econômico
19/11/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
19/11/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
19/11/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 5
19/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
19/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
19/11/2019 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
19/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
19/11/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 7
19/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
19/11/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 8
19/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
19/11/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
19/11/2019 - Núcleo Econômico
21/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
26/11/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
26/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
26/11/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
26/11/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
26/11/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
26/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
26/11/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
26/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
26/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
26/11/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 5
26/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
26/11/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
26/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
26/11/2019 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
26/11/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 7
26/11/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 8
26/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/11/2019
26/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
26/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
26/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
26/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
26/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/11/2019 - Apto para apreciação: 26/11/2019
26/11/2019 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 9
27/11/2019 - Núcleo Econômico
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 10
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 11
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 12
27/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
27/11/2019 - Núcleo Econômico
27/11/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
27/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
27/11/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 12
27/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
27/11/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
27/11/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 10
27/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
27/11/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
27/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
27/11/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
27/11/2019 - Núcleo Econômico
27/11/2019 - Apto para apreciação: 27/11/2019
28/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
28/11/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
28/11/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 12
28/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
28/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
28/11/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
28/11/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 10
28/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
28/11/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
28/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2019 - Apto para apreciação: 28/11/2019
28/11/2019 - Aprov. em 2° votação: 31ª Sessão Extraordinária (28/11/2019)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e as Emendas nº 07, 08 e 12 e rejeitando as demais
28/11/2019 - Vai a redação final
28/11/2019 - Aprovado em Redação Final: 32ª Sessão Extraordinária (28/11/2019)
28/11/2019 - Ao Expediente
04/12/2019 - Aguardando Sanção Governamental
05/12/2019 - Lei n° 11.003/2019 - D.O. 28/11/2019
Veto Parcial n° 136/2019
