29/10/2019 - Lido: 116ª Sessão Ordinária (29/10/2019)
30/10/2019 - Pauta: 30/10/2019 à 06/11/2019
07/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
08/11/2019 - Núcleo Social
08/11/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
29/04/2020 - Relator: Dep. Dr. João
29/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
29/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2020
29/04/2020 - Núcleo Social
04/05/2020 - Apto para apreciação: 04/05/2020
02/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (02/09/2020)
23/09/2020 - 2ª Pauta: 02/09/2020 à 23/09/2020
23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
23/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
17/08/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
17/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
17/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2021
17/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/08/2021 - Apto para apreciação: 18/08/2021
06/10/2021 - Aprov. em 2° votação: 60ª Sessão Ordinária (06/10/2021)
06/10/2021 - Ao Expediente
13/10/2021 - Aguardando Sanção Governamental
27/10/2021 - Lei n° 11.543/2021 D.O. Estado(n° 28112 - 26/10/2021)