Veto total aposto ao projeto de lei nº 403/19, que determina que os produtos apreendidos pelas autoridades competentes sejam destinados as instituições filantrópicas e aos programas e projetos sociais de amparo à criança, ao adolescente, ao idoso e a mulher, desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, e dá outras providências. Autor: Dep. Silvio Fávero

Veto nº 125/2019 Mensagem nº 179/2019 - Protocolo nº 9963/2019 - Processo nº 2280/2019