Veto total aposto ao projeto de lei nº 79/18, que regulamenta a isenção de ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) das contas de energia elétrica dos imóveis residenciais onde pacientes são atendidos no sistema Home Care (Assistência de Saúde Domiciliar). Autor: Dep. Oscar Bezerra

Veto nº 129/2019 Mensagem nº 186/2019 - Protocolo nº 10531/2019 - Processo nº 2412/2019