Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 27/04/2024 20:16:29

Veto total aposto ao projeto de lei nº 200/17, que torna obrigatório o Sistema Único de Saúde – SUS a fornecer medicamentos, realizar consultas especializadas e exames laboratoriais, aceitar exames laboratoriais e encaminhamento para especialidade quando prescritos por profissionais da rede privada de saúde. Autor: Dep. Gilmar Fabris

Veto nº 132/2019 Mensagem nº 189/2019 - Protocolo nº 10534/2019 - Processo nº 2415/2019

Tramitação


05/12/2019 - Lido: 133ª Sessão Ordinária (03/12/2019)
09/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
11/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
17/12/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
17/12/2019 - Parecer: Derrubada do Veto derrubado pela maioria dos membros
17/12/2019 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 17/12/2019
17/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/12/2019 - Mantido: 141ª Sessão Ordinária (17/12/2019)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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Proposição Vetada