10/05/2017 - Lido: 35ª Sessão Ordinária (10/05/2017)
16/05/2017 - Pauta: 16/05/2017 à 23/05/2017
26/05/2017 - Na consultoria p/ despacho
31/05/2017 - Núcleo Social
31/05/2017 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
28/06/2017 - Núcleo Social
28/06/2017 - Núcleo Social
28/06/2017 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
28/09/2017 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
28/09/2017 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
28/09/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/09/2017
28/09/2017 - Relator: Dep. Prof. Adriano Silva
28/09/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
28/09/2017 - Núcleo Social
09/10/2017 - Apto para apreciação: 09/10/2017
14/08/2018 - Aprov. em 1° votação: 75ª Sessão Ordinária (14/08/2018)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
15/08/2018 - 2ª Pauta: 21/08/2018 à 28/08/2018
29/08/2018 - Na consultoria p/ despacho
19/09/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/09/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
06/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
06/11/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
06/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
06/11/2018 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
06/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/11/2018
06/11/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2018 - Apto para apreciação: 08/11/2018
22/11/2018 - Concedida vista ao dep. Guilherme Maluf na sessão do dia 21/11/2018
26/11/2018 - Devolvido: 26/11/2018
29/11/2018 - Na consultoria p/ despacho
29/11/2018 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 27/11/2018
Emenda nº 1
11/12/2018 - Núcleo Social
11/12/2018 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
19/12/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
19/12/2018 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
19/12/2018 - Relator: Dep. Adalto de Freitas
19/12/2018 - Núcleo Social
22/01/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
24/09/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
24/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
24/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
24/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2019 - Apto para apreciação: 27/09/2019
24/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 114ª Sessão Ordinária (23/10/2019)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e rejeitando a emenda nº 01.
24/10/2019 - Ao Expediente
07/11/2019 - Aguardando Sanção Governamental
05/12/2019 - Veto Total n° 132/2019
