Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/05/2024 07:45:25
Regulamenta a isenção de ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) das contas de energia elétrica dos imóveis residenciais onde pacientes é atendida no sistema Home Care (Assistência de Saúde Domiciliar).
Projeto de lei nº 54/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 166/2020 - Processo nº 81/2020
Tramitação
04/02/2020 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (04/02/2020)
07/02/2020 - Pauta: 11/02/2020 à 18/02/2020
19/02/2020 - Na consultoria p/ despacho
20/02/2020 - Núcleo Econômico
09/06/2021 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
09/06/2021 - Relator: Dep. Carlos Avalone
09/06/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
09/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/06/2021
09/06/2021 - Núcleo Econômico
10/06/2021 - Apto para apreciação: 10/06/2021
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.