Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/05/2024 18:19:49
DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E STREAMING, SEM QUALQUER CONTABILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS DOS CLIENTES E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR INADIMPLÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19.
Projeto de lei nº 222/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 1872/2020 - Processo nº 400/2020
Tramitação
27/03/2020 - Lido: 5ª Sessão Extraordinária (27/03/2020)
30/03/2020 - Dispensa de Pauta
30/03/2020 - Na consultoria p/ despacho
30/03/2020 - Núcleo Econômico
01/04/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
01/04/2020 - Relator: Dep. João Batista
01/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
01/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/03/2020
01/04/2020 - Núcleo Econômico
01/04/2020 - Apto para apreciação: 31/03/2020
01/04/2020 - Aprov. em 1° votação: 21ª Sessão Ordinária (01/04/2020)
01/04/2020 - Dispensa de Pauta
01/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
02/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/04/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2020 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 20/04/2020
Substitutivo Integral nº 1
22/04/2020 - Núcleo Econômico
22/04/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 232/2020 em 22/04/2020
22/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
22/04/2020 - Núcleo Econômico
28/04/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
28/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
28/04/2020 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
28/04/2020 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 232/2020
28/04/2020 - Relator: Dep. Dr. João
28/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 232/2020
28/04/2020 - Núcleo Econômico
29/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/05/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
12/05/2020 - Parecer: Contrário ao projeto
12/05/2020 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2020
12/05/2020 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
12/05/2020 - Voto: Rejeita o Parecer ao substitutivo nº 1
12/05/2020 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 232/2020
12/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 232/2020
12/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/05/2020 - Apto para apreciação: 12/05/2020
27/05/2020 - Concedida vista ao dep. Carlos Avalone na sessão do dia 27/05/2020
03/06/2020 - Devolvido pelo dep. Carlos Avalone na data 01/06/2020
03/06/2020 - Aprov. em 2° votação: 40ª Sessão Ordinária (03/06/2020)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
03/06/2020 - Ao Expediente
10/06/2020 - Aguardando Sanção Governamental
06/07/2020 - Lei n° 11.158/2020 D.O. Estado(n° 27784 - 02/07/2020)