15/04/2020 - Lido: 27ª Sessão Ordinária (15/04/2020)
15/04/2020 - Dispensa de Pauta
15/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
16/04/2020 - Núcleo Social
16/04/2020 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
22/04/2020 - Relator: Dep. Carlos Avalone
22/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
22/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/04/2020
22/04/2020 - Núcleo Social
23/04/2020 - Apto para apreciação: 23/04/2020
06/05/2020 - Aprov. em 1° votação: 33ª Sessão Ordinária (06/05/2020)
06/05/2020 - Dispensa de Pauta
06/05/2020 - Na consultoria p/ despacho
06/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/05/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
13/05/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
13/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
13/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/05/2020
13/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2020 - Apto para apreciação: 13/05/2020
27/05/2020 - Aprov. em 2° votação: 39ª Sessão Ordinária (27/05/2020)
27/05/2020 - Ao Expediente
02/06/2020 - Aguardando Sanção Governamental
29/06/2020 - Lei n° 11.156/2020 - D.O. 24/06/2020
Veto Parcial n° 47/2020
